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É um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social, previstos na Constituição Federal.
É a gratuidade no acesso a Saúde e a Assistência Social. O acesso à Previdência, como será demonstrado adiante, não é gratuito, ao contrário, tem como característica básica a contributividade. Isto significa que, todos que pretendem ter acesso aos benefícios da Previdência deverão, obrigatoriamente, pagar.
A Previdência Social no Brasil, está estruturada em 02 (dois) regimes previdenciários básicos, de caráter obrigatório e 01 (um) regime previdenciário de caráter complementar, São eles: – Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS), dirigido, via de regra, aos trabalhadores da iniciativa privada vinculados à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), bem como aos trabalhadores do serviço público vinculados ao mesmo regime. – Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dirigido aos servidores públicos estatutários da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. – Previdência Complementar. (Aguardando Regulamentação)
Trata-se de um SEGURO SOCIAL.
É um sistema que tem por objetivo AMPARAR e PROTEGER o servidor público que foi atingido por algum acontecimento da vida que o impediu de trabalhar e, por consequência, de prover o seu sustento e atender às necessidades de sua família.
A idade avançada, a morte, a doença, a invalidez, a prisão, a constituição de uma família numerosa e a gravidez. Estes acontecimentos da vida também recebem nome de RISCOS SOCIAIS.
É um SEGURO SOCIAL que visa AMPARAR e PROTEGER o servidor público que, uma vez atingido por quaisquer dos Riscos Sociais descritos na pergunta anterior, acabe impossibilitado de trabalhar e de prover o seu sustento e atender às necessidades de sua família. Daqui em diante, quando pensarmos em Previdência Social, devemos relacionar o seu conceito às palavras AMPARO E PROTEÇÃO.
Através do pagamento dos chamados benefícios previdenciários.
São os pagamentos realizados ao servidor público que for atingido por quaisquer dos Riscos Sociais previstos na pergunta número 06, garantindo-lhe uma existência digna enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma Autarquia Federal, responsável pela gestão do sistema de previdência dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
