Confira as legislações que regem o Instituto de Previdência do Município de Rafard – IPREM, como órgão gestor do regime próprio de previdência social dos servidores municipais e sua estrutura administrativa.
Lei complementar nº 195.2013 criação IPREM
Lei ordinária nº 889.1994 criação do fundo de aposentadoria
Cartilha Previdenciária 2023
Portaria 008/2021
Código de ética 2023 – IPREM
Resolução n°002.2023
Lei ordinária nº 1.721_2014_2025-05-22t15_44_48 ass.médica
Decreto nº 05.2012 consignado
Lei complementar nº 150-2007
Resolução nº 003-21
Resolução nº 001-2025